Ficha nº 346174 Justiça 01/07/2026 · 04h48 Situação: aprovado ● relevante

STF rejeita recurso em decisão que considerou inconstitucional aposentadoria compulsória de juízes

Alagoinhas Hoje tom neutro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, recurso da Procuradoria-Geral da República sobre a aposentadoria compulsória de magistrados. A decisão mantém a incompatibilidade da medida com a Reforma da Previdência de 2019 e define que a Advocacia-Geral da União deve ajuizar ações de perda de cargo no STF.

Pontos-chave

Primeira Turma do STF rejeitou embargos de declaração da PGR por unanimidade.
Aposentadoria compulsória de juízes foi considerada incompatível com a Reforma da Previdência.
AGU detém legitimidade para propor ação de perda de cargo de magistrados no STF.

Contexto

A decisão trata da aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 sobre a aposentadoria de magistrados e a competência do STF.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando1 jul 2026

Ano da Reforma da Previdência2019

Fonte originalAlagoinhas Hojehttps://www.alagoinhashoje.com/stf-rejeita-recurso-em-decisao-que-considerou-inconstitucio…Publicado originalmente em 1 de julho de 2026

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