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Ficha nº 244736 Justiça 08/10/2026 · 14h07

STF retoma julgamento de lei que garante gratuidade a PcD em estacionamentos

Jornal Brasil em Folhas tom negativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901, que questiona a lei do Paraná que garante o dobro de tempo ou 30 minutos gratuitos para pessoas com deficiência em estacionamentos privados. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra o governo estadual.

Pontos-chave

  • A Abrasce afirma que a lei invade a competência da União para legislar sobre o tema.
  • O caso chegou ao STF após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, favorável à adoção desses índices.
  • Os recorrentes afirmam ainda que o entendimento do STJ extrapola os limites da controvérsia ao alcançar depósitos judiciais de diferentes naturezas, inclusive estaduais e municipais.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/stf-retoma-julgamento-de-lei-que-garante-gratuidade-…Publicado originalmente em 8 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia

PaísBrasil ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF) EstadoParaná EmpresaCaixa Econômica Federal EstadoEspírito Santo ÓrgãoCaixa Econômica Federal Órgãode Justiça ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás PessoaCaixa Econômica Federal PessoaRenato Gomes do Espírito Santo ÓrgãoSuperior Tribunal de Justiça (STJ) EmpresaBanco do Brasil ÓrgãoJustiça do Trabalho PessoaLei Estadual ÓrgãoAção Direta de Inconstitucionalidade
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 12h59 Pedir correção ou remoção