ANA POMPEU BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) A reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve impulsionar as articulações para a indicação do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda neste ano, antes da mudança na composição da Casa, em fevereiro.
JORGE ABREU FOLHAPRESS A 5ª Vara da Justiça Federal no Pará determinou, nesta quinta-feira (22), que a União adote, no prazo de 24 horas, medidas administrativas, operacionais, logísticas e financeiras que assegurem o transporte aéreo, fluvial ou terrestre de indígenas em todo o país para a votação no 2º turno, no próximo domingo (25).
A Justiça Federal no Pará determinou que a União adote, em até 24 horas, medidas para garantir que indígenas de todo o país consigam votar no segundo turno das eleições, neste domingo (25).
A aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a ser debatida após o Supremo Tribunal Federal (STF) afastar a exigência de idade mínima prevista na Reforma da Previdência. De acordo com o Portal Previdenciaristas, os trabalhadores expostos a agentes nocivos podem ser beneficiados, desde que comprovem o tempo de atividade especial exigido pela legislação.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolveu uma metodologia para localizar imóveis de luxo associados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV), inclusive propriedades que não haviam sido identificadas em investigações criminais. Os bens estão distribuídos pelo país, com maior concentração em São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou apoio à proposta de súmula vinculante do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna inconstitucional a lei federal, estadual ou municipal que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. No entanto, o órgão sugeriu mudanças no texto, principalmente em relação à compensação.
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) defendeu nesta quinta-feira, 22, o parecer emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU) que firmou entendimento de que os diretores-gerais das agências reguladoras só poderiam ser substituídos interinamente, após o término de seus mandatos, por outro membro do colegiado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7708, que questiona o artigo 12, inciso II, da Lei 14.173/2021. A norma revogou o artigo 10 da Lei 11.934/2009, que obrigava o compartilhamento de torres de telecomunicações em distâncias inferiores a 500 metros.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou de “inteiramente descabida” a ação do Distrito Federal para obrigar a União a ser fiadora de um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para socorrer o BRB (Banco de Brasília). A manifestação foi enviada ao ministro do STF Luiz Fux, relator do caso.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou de “inteiramente descabida” a ação do Distrito Federal para tentar obrigar a União a ser fiadora de um empréstimo para socorrer o BRB (Banco de Brasília). A instituição passa por dificuldades financeiras depois do rombo deixado por operações fraudulentas com o Banco Master, de Daniel Vorcaro.
ISADORA ALBERNAZ FOLHAPRESS O governo do presidente Lula (PT), por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), usou a Lei Antifacção pela primeira vez na terça-feira (20) ao acionar a Justiça para confiscar R$ 190,3 milhões de membros do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho).
O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição nas importações para projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação. A medida vale para equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições.
O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição nas importações para projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça Federal nesta terça-feira (20) para confiscar R$ 190,3 milhões em bens vinculados ao crime organizado. São os primeiros pedidos de perdimento civil da Lei Antifacção, sancionada em março, que permite apreensão de patrimônio ilícito sem condenação criminal prévia.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça Federal nesta terça-feira (20) para confiscar R$ 190,3 milhões em bens vinculados ao crime organizado. Trata-se dos primeiros pedidos de perdimento civil da Lei Antifacção — ou Lei nº 15.358/2026 —, apelidada de Lei Raul Jungmann e sancionada em março, que permite a apreensão de patrimônio de origem ilícita independentemente de uma condenação criminal prévia.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta terça-feira (20) quatro ações civis para confiscar R$ 190,3 milhões em bens do PCC e do Comando Vermelho, na primeira aplicação da Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Lula em março. Os processos foram distribuídos em varas federais do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.
A Advocacia Geral da União (AGU) entrou nesta terça-feira (20) com quatro ações na Justiça para obter R$ 190,3 milhões em bens de membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV). É a primeira iniciativa jurídica do tipo após a entrada em vigor da Nova Lei Anti Facção.
No fim de semana, a empresária Roberta Luchsinger, alvo de investigações no STF por tráfico de influência, acusou a Polícia Federal de agir para proteger o empresário Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula.
A reforma tributária colocou mais de 200 contratos federais de infraestrutura no radar da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo prepara uma estratégia para evitar que as mudanças na cobrança de impostos desencadeiem uma onda de disputas judiciais e arbitragens envolvendo concessionárias de rodovias, aeroportos, portos e ferrovias.
Os presos pelo 8 de janeiro de 2023 completam nesta terça-feira (20) 164 dias à espera de que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), leve ao plenário as ações contra a Lei da Dosimetria. A norma, que permite reduzir penas e flexibilizar a progressão de regime de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, está suspensa desde maio por decisão do relator.
