O médico Edson Veloso Vieira Neto, de 30 anos, teve a prisão revogada por decisão unânime da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, neste dia 30 de junho. Ele é acusado de dirigir embriagado, atropelar um motociclista e fugir sem prestar socorro.
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) absolveu pela segunda vez um homem acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico ao concluir que toda a investigação teve origem em uma busca domiciliar considerada ilegal, realizada sem mandado judicial e sem justificativa concreta que a sustentasse.
A ação penal que condenou a oito anos de reclusão um casal pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em Santos, chegou ao fim e ele aguarda ser intimado para se entregar à Justiça. Como efeito da condenação, foi decretado o perdimento de uma casa utilizada pelos réus para cultivar maconha.
O atendente de necrotério acusado de realizar um Pix de R$ 7 mil para a própria conta utilizando o celular de um morto, cujo corpo foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) de Santos, virou réu por peculato-furto (artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal) e obteve liminar em habeas corpus para responder a ação penal em liberdade.
O médico Rubens Mendonça Júnior firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público de Goiás e não será julgado pelo acidente que matou duas pessoas e feriu outras duas no viaduto da Avenida T-63, em abril de 2023.
O promotor José Mário Buck Marzagão Barbuto ofereceu denúncia contra um homem acusado de roubar um empresário, de 62 anos, em Santos, no litoral de São Paulo, após reduzir a sua capacidade de resistência mediante a suposta colocação de alguma substância química na bebida da vítima.
Em razão de inconsistências nas versões apresentadas ao longo do inquérito policial e da ação penal por uma menina supostamente vítima de uma série de estupros de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação da defesa e absolveu por insuficiência probatória o padrasto acusado dos crimes em Cubatão.
A ilegitimidade da Polícia Militar para requerer em juízo medidas de busca e apreensão domiciliar e outras que dependam de reserva de jurisdição, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lastreou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve nulo o pedido feito pela PM à Justiça para vistoriar 11 imóveis pretensamente relacionados com o tráfico de drogas. “O reconhecimento de nulidades é necessário toda…
Preconizada pelo Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ nº 27/2021), a relevância da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual foi afastada pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para absolver um ginecologista por insuficiência de prova da materialidade delitiva.
RIO DE JANEIRO (FOLHAPRESS) – O julgamento do caso Henry Borel começa nesta segunda-feira (25), às 9h, no Rio de Janeiro, cinco anos após a morte do menino de 4 anos, ocorrida em março de 2021. Serão julgados o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, padrasto da criança, e a mãe de Henry, Monique Medeiros.
A gravidade do crime não justifica a prisão cautelar do acusado por tempo prolongado, principalmente se ele for primário, não estiver contribuindo para a demora do andamento da ação penal, decorrente da falta de um laudo pericial, e não houver previsão de quando será encerrada a instrução processual.
Condenado por racismo na modalidade homofobia, porque se recusou a ler projeto de lei de autoria de uma colega voltado à promoção da cidadania de pessoas LGBTQIA+ em Bertioga, um vereador do município teve seu recurso de apelação provido pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP). Por unanimidade, a corte o absolveu sob a fundamentação de atipicidade da conduta (artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal).
A Justiça de Goiás determinou a soltura do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, informou o advogado Arthur Paulino, que confirmou que o cliente já está em liberdade. Cachoeira havia sido preso nesta quarta-feira (13) pela Polícia Federal no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) rejeitou as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de insuficiência de prova de dois homens, mantendo na íntegra a sentença que os condenou por maus-tratos a um cachorro. A dupla é acusada de extrair os testículos do animal com um canivete.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o recurso de defesa do universitário João Pedro Donatone, suspeito de matar Caetano Ribeiro Aurungo, de 21 anos, em um acidente de trânsito, em Santos, em 2024. Em março deste ano, o TJ-SPjá havia negado recurso protocolado pelos advogados do réu.
Mandado de busca e apreensão com numeração do imóvel a ser vistoriado diversa da verdadeira não é apto para anular a diligência policial e as provas dela decorrentes, se a ordem judicial indicar de modo inequívoco o local a ser revistado.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu, no dia 15 de abril de 2026, suspender o julgamento da apelação criminal que discute a validade das provas utilizadas em investigações que tiveram origem na Operação Endrôminas e se desdobraram posteriormente na Operação Transata, da Polícia Civil.
Sem prova irrefutável, as teses de legítima defesa (real ou putativa), disparo acidental e erro de tipo não são aptas a afastar do júri o acusado de um crime doloso contra a vida. Nesse caso, é inviável se reconhecer de forma antecipada eventuais causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, bem como se operar a desclassificação do delito.
A teoria da perda de uma chance probatória foi aplicada pelo 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para absolver um homem. Ele havia sido condenado a 30 anos de reclusão pelo latrocínio de um sargento reformado da Polícia Militar durante ação conhecida por saidinha de banco, em Santos.
Sem ter havido violação a lei federal ou a norma constitucional, os recursos especial e extraordinário de um ex-líder da Maçonaria paulista não vingaram e se tornou definitiva a sua condenação pelos crimes de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal) e assédio sexual (artigo 216-A do CP) contra uma ex-secretária da instituição.
