Conforme a norma, a presença da doula no momento do parto não exclui a participação de acompanhante A Lei 15.381/26 regulamenta o exercício da profissão de doula, que oferece apoio físico, emocional e informacional à gestante, especialmente durante o parto normal.
Os Ministérios da Educação (MEC) e das Mulheres (MMulheres) publicaram no Diário Oficial da União (DOU), no dia 25 de março, uma portaria que formaliza a inclusão de conteúdos sobre o combate à violência contra meninas e mulheres nos currículos da educação básica. A medida regulamenta a Lei Maria da Penha Vai à Escola (Lei nº 14.164/2021).
Nova carteira de identidade será documento válido a partir de 2028. Fonte: Secretaria Especial de Modernização do Estado As pessoas que ainda não têm nenhum cadastro biométrico terão novo prazo para emiti-lo gratuitamente por meio da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para concessão ou renovação de benefícios sociais.
Mudança na CLT obriga empresas a informarem sobre campanhas de saúde e permite ausência remunerada para exames preventivos de câncer e HPV Entrou em vigor, nesta segunda-feira (6), a Lei 15.377, que garante aos trabalhadores o direito de se ausentarem do serviço por até três dias, a cada 12 meses, para a realização de exames preventivos.
Reorganização é a maior já feita em um único mandato, diz MGI. fonte:rodrigo coutinho Mais de 200 mil servidores do Executivo Federal terão as carreiras reorganizadas, com a criação de mais de 24 mil cargos para professores e técnicos.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do novo salário-paternidade e permite o uso de créditos tributários por dois tipos de empresas — grandes revendedoras e compradoras de material reciclável e estabelecimentos localizados em áreas de livre comércio.
Aposentados e pensionistas têm até o dia 20 de junho pra fazer procedimento que é etapa obrigatória para aderir ao acordo de ressarcimento. Fonte:Agência Gov O INSS prorrogou por mais 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários.
Trabalhadores rurais que exerceram atividade antes de serem obrigados a contribuir para o INSS não precisarão mais pagar multa para aproveitar o tempo não cadastrado na aposentadoria. É o que determina a Lei 15.363, de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.
Biblioteca em escola pública em Brasília (DF) – Tony Oliveira/Agência Brasília O poder público deve assegurar condições adequadas para o funcionamento das escolas públicas de educação básica. É o que prevê a Lei 15.360/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (26).
Lei nº 15.357, que assegura a instalação, foi publicada nesta segunda-feira (23/3) no Diário Oficial da União. Fonte:joédson alves Foi publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (23/3) a lei que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados.
Resolução está no Diário Oficial desta segunda-feira (23). Fonte:Carlos Moura Resolução do Senado publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (23) cria a Frente Parlamentar pela Paz Mundial no âmbito do Congresso Nacional. A frente será formada pelos senadores, e é permitida a participação de ex-parlamentares como membros honorários.
A prefeita de Vitória da Conquista anunciou a liberação de R$ 8,8 milhões da Caixa Econômica Federal para obras de macrodrenagem no bairro Jurema. A medida ocorre após a morte de Rosânia Silva Borges, vítima de enxurrada na região. O recurso provém do PAC e teve seu objeto alterado em 2025.
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou, na terça-feira (17), que a Polícia Legislativa do Congresso Nacional irá investigar o vazamento das informações obtidas com a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. “Sabemos é que existiram tentativas e vazamentos de algumas informações…
As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas na segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem, 23 de março , e vai até 29 de maio.
Diário Oficial publica portaria que cria a Renarme. Fonte:Polícia Federal Portaria publicada na edição da terça-feira (17) do Diário Oficial da União cria a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos (Renarme).
O Senado Federal instituiu a Comenda Laço Branco, uma honraria destinada a reconhecer homens e instituições que desenvolvem ações de combate à violência contra a mulher. A criação da medalha foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16) e está prevista na Resolução nº 1/2026, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE).
A Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob) está com inscrições abertas para um concurso público com 29 vagas de emprego para professores efetivos. Os interessados devem se candidatar até o dia 6 de abril, no site da instituição. Os salários variam entre R$ 3,9 mil e R$ 14,4 mil, a depender da titulação e do regime de trabalho.
Medida estabelece diretrizes para resgate e manejo de animais em desastres, considerando os impactos ambientais, sanitários, sociais e conectando às políticas de defesa civil e segurança de barragens O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Nº 15.355/2026, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), destinada à proteção, ao resgate, ao acolhimento e ao manejo de animais afetados por emergências, por acidentes e por desastres.
O “Cacique Aruã” vinha sendo responsabilizado por motivar invasões ao invés de agir em favor do Estado para amenizar a crise fundiária na região.
A Prefeitura de Ibiassucê aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal, formalizado por termo publicado no Diário Oficial da União em 09/02/2026. O programa compra produtos da agricultura familiar e os destina a creches, CRAS e entidades socioassistenciais. A execução será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
