A Lei nº 15.474, sancionada em 24 de julho de 2026, autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil. A norma exige documentação para a compra e limita a capacidade do produto a 50 mililitros para o público geral.
A legislação estabelece diretrizes claras sobre o uso do dispositivo, fixando que a utilização do spray deve ser estritamente individual e voltada de forma exclusiva para a legítima defesa. Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza formalmente a comercialização, aquisição, posse e o porte de spray de pimenta para a defesa pessoal feminina em todo o território nacional.
A Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026, autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. O produto deve ser aprovado pelos órgãos competentes e seu uso é restrito a situações de legítima defesa. A venda exige comprovação de idade, documento oficial e declaração de ausência de condenação por crimes dolosos com violência. A lei também cria um programa nacional de capacitação para mulheres.
Autorização está publicada no Diário Oficial da União Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), noDiário Oficial da União.
Foram publicados no Diário Oficial da União atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
O Ministério de Minas e Energia definiu, via portaria no Diário Oficial da União, a quantidade máxima de energia elétrica a ser gerada pelas usinas do Complexo Solar Irecê. O complexo, localizado em João Dourado/BA, fornece energia para a Refinaria de Mataripe.
O Governo Federal, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), decretou estado de emergência no trecho da BR-324, em Simões Filho, após o surgimento de crateras e o avanço de problemas estruturais na pista. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14).
Parceria prevê atuação conjunta no transporte, na revenda e na comercialização de derivados do petróleo e biocombustíveis A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) firmou um acordo de cooperação técnica e operacional com o Procon do Amapá para fortalecer a fiscalização do mercado de combustíveis no estado.
A Presidência da República sancionou a Lei 15.466, que estabelece o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. A plataforma, organizada pelo governo federal, visa compartilhar estratégias e projetos bem-sucedidos de proteção à mulher em todo o país.
Na hipótese de o passageiro optar por esses locais na aeronave, será cobrada a taxa adicional normalmente. Passageiros menores de 16 anos têm garantido o direito de sentar ao lado de familiares ou de outros responsáveis no avião. A nova regra está prevista na Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nessa quarta-feira (8), no Diário Oficial da União (DOU).
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão de quatro lotes falsificados do medicamento Mounjaro. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10/7), também proíbe a comercialização, a distribuição e o uso dos produtos irregulares.
As regras estão valendo para os sistemas de venda e reservas das companhias aéreas, uma vez que a resolução assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, já entrou em vigor. Passageiros menores de 16 anos têm garantido o direito de sentar ao lado de familiares ou de outros responsáveis no avião.
O governo dos EUA reagiu com forte preocupação e desapontamento à decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de autorizar a expulsão do cidadão russo Sergei Vladimirovitch Tcherkasov do território brasileiro.
O Governo Federal reconheceu a situação de emergência em Sento Sé, na Bahia, devido à estiagem. A medida, publicada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, permite que a prefeitura solicite recursos federais para ações de defesa civil e abastecimento de água.
São contemplados cargos de níveis intermediário e superior. Fonte:Marcello casal A Receita Federal e o Banco Central (BC) foram autorizados a realizar concursos públicos para a contratação de servidores. Para a Receita, serão 146 vagas; e para o BC, 170.
Por meio da Portaria nº 591, de 3 de julho de 2026, publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 6, o Ministério da Educação autoriza o funcionamento de novas unidades de ensino de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia no país, inclusive o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) Itabuna.
Outras universidades oferecem ensino e pesquisa relacionados ao esporte, mas não de forma exclusiva. Fonte: Marcos Santos O Brasil passa a contar com uma instituição pública federal de ensino superior dedicada exclusivamente ao ensino, pesquisa, extensão e inovação na área cientifica do esporte.
No dia 12 de maio, Lula assinou a MP para zerar a “taxa das blusinhas”, mas no Congresso, até o momento, a tramitação não andou O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a vigência da MP 1.357, que zera o imposto federal incidente sobre compras de importações abaixo de US$ 50 no Brasil, a chamada “taxa das blusinhas”.
Lei sancionada por Lula reconhece a importância da Bahia na consolidação da Independência do Brasil Salvador passa a ocupar, todos os anos no dia 2 de Julho, a sede simbólica do Governo Federal. A medida foi oficializada pelo presidente Lula e publicada nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial da União, justamente na data em que a Bahia celebra a consolidação da Independência do Brasil.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu nesta sexta-feira (26) o funcionamento da plataforma Voy, que oferece tratamentos e avaliações de saúde personalizados para obesidade, após identificar que o serviço não está registrado como dispositivo médico e envolve indicação de medicamentos e dosagens.
