A Corte julga a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
O ministro Dias Toffoli, do STF, estendeu ao marqueteiro João Santana e à mulher dele, a empresária Mônica Moura, a anulação do uso das provas do acordo de leniência da Odebrecht em três processos a que eles respondem na Justiça Eleitoral do Distrito Federal.
O ministro Gilmar Mendes solicitou vista, adiando novamente o julgamento de recurso do ex-presidente Fernando Collor no Supremo Tribunal Federal. Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. O processo ocorre em Brasília/DF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta sexta-feira (25) que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. Com a decisão, fica garantido que os integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante.
O STF formou maioria nesta quinta-feira para derrubar o perdão de pena concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado por estímulo a atos antidemocráticos. O julgamento foi interrompido e será retomado na próxima quarta com os votos de Luiz Fux e Gilmar Mendes. A relatora Rosa Weber votou contra a concessão, acompanhada por outros cinco ministros, enquanto André Mendonça e Nunes Marques divergiram.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a prisão especial para pessoas com curso superior. A decisão foi tomada em plenário virtual, com todos os 11 ministros acompanhando o voto do relator Alexandre de Moraes. A regra estava prevista no Código de Processo Penal desde 1941.
Tese defendida por ruralistas de que populações indígenas só têm direito a territórios ocupados desde a data de promulgação da última Carta Magma tem julgamento retomado no STF nesta quarta-feira, 1º O julgamento decide sobre o que seria território “tradicionalmente ocupado”.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta segunda-feira (8) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. Na decisão, o ministro entendeu que a 13ª Vara Federal em Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz federal Sergio Moro, não tinha competência legal para julgar as acusações.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou condenações de Luiz Inácio Lula da Silva proferidas pela Justiça Federal no Paraná. A decisão baseou-se na incompetência do juízo de Curitiba nos casos da Operação Lava Jato, devolvendo a elegibilidade ao ex-presidente.
O STF aceitou por 8 votos a 3 a denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros, tornando-o réu pela primeira vez. Ele é acusado de receber propina da construtora Mendes Júnior em troca de emendas parlamentares, além de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. A defesa nega as acusações.
