A FecomercioSP avalia que a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), aprovada pelo Senado na quinta-feira, 15, é um avanço, mas insuficiente. Para a entidade, é urgente corrigir também os limites de receita das micro e pequenas empresas (MPEs) no Simples Nacional, congelados desde 2018.
Moradores e empresas de Teixeira de Freitas que possuem débitos com o Município têm a oportunidade de regularizar suas pendências por meio do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS Teixeira de Freitas 2026).
O Senado aprovou o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) e o aumento do teto de faturamento da categoria, que passam a valer em 1º de janeiro de 2027, após sanção presidencial. O perdão alcança cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos na Dívida Ativa da União, somando R$ 12,57 bilhões.
O projeto do Prospera MEI avançou no Congresso e segue para sanção presidencial após aprovação no Senado nesta quinta-feira (15). A proposta reúne anistia de dívidas com a União, atualização do faturamento permitido e ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público.
O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do partido, negou que haja risco de o PT apoiar emenda à PEC da Segurança que reduz a maioridade penal para 16 anos. A declaração ocorre em meio a acusações de que o partido estaria criando um factoide eleitoral para beneficiar a campanha de Lula no segundo turno.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei complementar que amplia o enquadramento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e perdoa dívidas do setor. A matéria, apoiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já passou pela Câmara e segue para sanção.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento bruto anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) beneficiário do Simples Nacional. Em 2027, o valor passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil; no ano seguinte, para R$ 140 mil.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que eleva de R$ 81 mil para R$ 140 mil o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). A medida, aprovada por unanimidade, também inclui o perdão de dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) de R$ 81 mil para até R$ 140 mil, com reajuste progressivo até 2028. O texto também perdoa dívidas tributárias e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois funcionários e perdoa dívidas de inadimplentes com a União. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), por 461 votos a 4, o projeto de lei complementar que reestrutura as regras do MEI (microempreendedor individual). O texto eleva o teto de faturamento anual, permite a contratação de até 2 empregados e perdoa dívidas tributárias.
O Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (SINDHA) e o Sindicato de Hotéis de Porto Alegre (SHPOA) manifestaram preocupação com a PEC 221/2019, aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (14), que prevê o fim da escala 6×1 e a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais. As entidades alertam para o aumento de custos no setor.
Projeto também perdoa dívidas inscritas até 13 de outubro A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o aumento do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Termina nesta quinta-feira (15) o prazo para micro e pequenas empresas optarem pelo Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. Por causa da reforma tributária, a adesão para 2027 foi antecipada de janeiro para setembro deste ano.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, um projeto de lei complementar que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei complementar que eleva o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais. O texto também permite a contratação de até dois empregados com carteira assinada e perdoa dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O governo federal anunciou, em 13 de outubro, uma medida para preservar a dispensa de emissão de nota fiscal para microempreendedores individuais (MEIs) em operações com pessoas físicas, diante das mudanças previstas com a reforma tributária. A iniciativa busca impedir que as novas regras fiscais aumentem a burocracia para quem trabalha por conta própria.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que eleva o teto de faturamento do MEI e perdoa cerca de R$ 15 bilhões em dívidas do grupo. Foram 461 votos favoráveis e quatro contrários. O texto segue para o Senado.
Os contribuintes de Porto Alegre que pretendem optar pelo regime Simples Nacional para 2027 têm até esta quinta-feira (15) para fazer a solicitação. O prazo, que terminaria em setembro, foi prorrogado pela Receita Federal. O pedido deve ser feito pelo site receita.fazenda.gov.br.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou nesta quarta-feira (14) que o impacto fiscal do perdão de dívidas e do aumento do limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) é pequeno diante dos benefícios da medida.
