O governo federal apresentou uma iniciativa que pode transformar a realidade financeira de milhões de microempreendedores individuais (MEI’s) em todo o país. A proposta prevê o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias, beneficiando aproximadamente 3,6 milhões de MEI’s.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia o limite do MEI (Micro Empreendedor Individual) de R$ 81 mil para R$ 140 mil de maneira regressiva. A votação foi unânime, com 78 votos a favor, e a medida segue agora para sanção presidencial.
O prazo para micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional termina nesta quinta-feira (15). A data foi estendida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) após antecipação da escolha de regime tributário devido à reforma tributária. Empresas que desejam ingressar no regime em 2027 devem solicitar a opção até 15 de outubro. Também há prazos para escolha do recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular.
Oportunidade crucial para microempresas e empresas de pequeno porte: o prazo final para solicitar o ingresso ou retorno ao Simples Nacional para o ano de 2027 se encerra nesta quinta-feira, 15 de outubro.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o aumento do teto da receita bruta anual para o MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também prevê perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e amplia a possibilidade de contratação de empregados. A matéria segue para análise do Senado.
O Governo Federal anunciou o pacote Prospera MEI, com medidas para reduzir dívidas, apoiar investimentos e ampliar as possibilidades de crescimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as iniciativas estão um auxílio de até R$ 5 mil para aplicar no negócio e uma proposta de perdão de débitos tributários federais.
O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE) realiza, nesta quarta-feira, 14, o Fórum Cearense de Contabilidade e Tributação – Edição Região da Serra da Ibiapaba, em Tianguá.
O Refis 2026 em Barreiras está aberto desde 1º de outubro e permite quitar dívidas com a Prefeitura com até 90% de desconto em juros e multas. Segundo a nota da Prefeitura de Barreiras, o prazo para renegociar vai até 26 de novembro. O programa se chama Contribuinte em Dia com Barreiras 2026 e foi criado pela Lei Municipal nº 1.780, de 21 de setembro de 2026.
Por Tatiana Midori Migiyama, professora no Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançados em Tributação da FIPECAFI. Com a aproximação de 2027, algumas dúvidas sobre a Reforma Tributária começam a aparecer com mais frequência, especialmente em relação ao MEI e às pessoas físicas que exercem alguma atividade econômica.
A Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte (SEFIN) alerta para os novos prazos de regularização e de pedido de opção pelo Simples Nacional. Empresas com pendências têm até o próximo dia 30 de outubro para regularizar sua situação após indeferimento.
A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) adaptada às regras da Reforma Tributária tornou-se obrigatória para a maioria das empresas de serviços. O documento passa a exigir detalhamento do IBS e da CBS, iniciando a transição do sistema tributário. Algumas atividades terão cronograma específico a partir de dezembro, e empresas do Simples Nacional terão obrigatoriedade em 2027.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 15 de outubro de 2026 o prazo para empresas solicitarem a adesão ao regime simplificado de tributação para 2027. A mudança amplia o período de adaptação de micro e pequenas empresas às novas regras da reforma tributária.
O Governo Central registrou déficit primário de R$ 13,6 bilhões em agosto, informou nesta terça-feira (29) o Tesouro Nacional. O resultado foi melhor que o registrado em agosto de 2025, quando o saldo negativo ficou em R$ 15,5 bilhões. O desempenho também superou as projeções do mercado, que esperava déficit de R$ 16 bilhões.
Entidades do setor produtivo e do empreendedorismo feminino pressionam pela atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI, congelados desde 2018. A proposta eleva o teto do MEI para R$ 144,9 mil, microempresas para R$ 869,4 mil e pequenas empresas para R$ 8,69 milhões, além de criar correção anual automática. Tramita no Congresso proposta do governo para reajustar gradualmente o limite do MEI até R$ 140 mil em 2028.
Microempreendedores individuais (MEIs) com débitos fiscais devem consultar suas pendências e ficar atentos às notificações da Receita Federal. Quem recebeu Termo de Exclusão e não regularizar a situação dentro do prazo previsto poderá ser excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027.
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e da Receita Municipal, alerta contribuintes e profissionais da contabilidade sobre o prazo estabelecido pela Receita Federal para a opção pelo Simples Nacional para 2027. O período também envolve a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS e termina no dia 30 de setembro de 2026.
O Sebrae Amazonas está oferecendo orientação gratuita para pequenos negócios sobre a Reforma Tributária, com foco na escolha entre os regimes unificado e híbrido de recolhimento do IBS e da CBS, que deve ser feita até 30 de setembro. A instituição disponibiliza atendimento presencial em Manaus e no interior, além de ferramentas online como simulador e curso gratuito. Uma palestra está marcada para 14 de setembro na sede em Manaus.
Oportunidades são para micro e pequenas empresas sediadas no Estado atuarem no transporte de madeira. Microempresas e empresas de pequeno porte do setor de transporte de cargas da Bahia podem se candidatar para integrar o grupo de fornecedores responsáveis pelo transporte de madeira da Suzano, maior produtora mundial de celulose e referência global na fabricação de bioprodutos desenvolvidos a partir do eucalipto.
O Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou para setembro de 2026 o período de adesão ao regime para 2027, que antes ocorria em janeiro. A mudança visa adaptar o sistema à reforma tributária, incluindo a opção de recolher IBS e CBS pelo regime regular. Empresas já optantes não precisam refazer a adesão, mas devem verificar pendências. O prazo para desistir da opção vai até 30 de novembro de 2026.
O deputado Zé Neto propõe alterar as regras do Simples Nacional para que o faturamento seja considerado por CNPJ, não somado por CPF do dono. Críticos afirmam que isso permitiria a grandes redes fragmentarem suas lojas em microempresas para pagar menos impostos, prejudicando pequenos comerciantes. A proposta será tema de audiência pública em Feira de Santana.
