Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o aumento do teto de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e a anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O limite subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Pontos-chave
- O texto aprovado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo.
- A matéria segue para análise do Senado.
- Pela proposta, o MEI poderá contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/camara-aprova-aumento-do-teto-do-mei-e-perdao-de-div…Publicado originalmente em 14 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal
Órgãodo Senado
PessoaDívida Ativa da União
PessoaSimples Nacional
PaísBrasil
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
Órgãoda Câmara
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
EmpresaPartido Republicanos
EstadoMaranhão
EstadoParaíba
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaHugo Motta
PessoaSemana do Microempreendedor Individual
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 07h48
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