Câmara aprova novo limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o reajuste do limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas de quase 3 milhões de MEIs. A proposta segue para análise do Senado.
Pontos-chave
- O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos do Poder Executivo.
- Desde 2016, o limite de receita bruta anual para o MEI é de R$ 81 mil.
- No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027, e R$ 11.666,67 por mês, em 2028.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/camara-aprova-novo-limite-de-faturamento-do-mei-e-pe…Publicado originalmente em 14 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ★
EmpresaPartido Novo ★
PessoaProjeto de Lei Complementar
PaísBrasil
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
Órgãodo Senado
EstadoMaranhão
PessoaPacotão de Projetos de Lei
PessoaDívida Ativa da União
PessoaSemana do Microempreendedor Individual
PessoaRubens Pereira Júnior
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 07h48
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