Comissão aprova quebra de sigilo de devedores de pensão alimentícia
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que devem pensão alimentícia. A medida valerá para verificar a real capacidade financeira do alimentante em prestar alimentos a filhos.
Pontos-chave
- O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.
- Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/comissao-aprova-quebra-de-sigilo-de-devedores-de-pen…Publicado originalmente em 15 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
PessoaProjeto de Lei Complementar
PaísBrasil
EstadoEstado do Rio de Janeiro
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
Órgãoda Câmara
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgãode Justiça
EstadoCeará
AssuntoCidadania
ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
ÓrgãoSuperior Tribunal de Justiça
ÓrgãoDecisão da Justiça
ÓrgãoComissão de Finanças
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 06h33
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