Ficha nº 329104 Justiça 03/09/2026 · 19h10 Situação: aprovado ● relevante

Comprador de celular defeituoso não está dispensado automaticamente de aguardar prazo legal para conserto

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que aparelhos celulares não são automaticamente considerados produtos essenciais. Com isso, consumidores devem, em regra, aguardar o prazo legal de 30 dias para conserto antes de exigir a substituição do bem ou a restituição do valor.

Pontos-chave

Celulares não são classificados automaticamente como produtos essenciais pelo STJ.
Consumidores devem aguardar prazo de 30 dias para reparo de defeitos.
A essencialidade do aparelho deve ser analisada caso a caso conforme as circunstâncias.

Contexto

A decisão surge de uma ação civil pública da Defensoria Pública contra operadoras de telefonia sobre a aplicação do CDC.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando3 set 2026

prazo legal para o fornecedor solucionar o defeito do produto30 dias

Quem disse

“É impossível ao direito afastar todo e qualquer incômodo da vida moderna, o que inclui a infelicidade de aguardar por até 30 dias o conserto de um aparelho celular”
— ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Fonte originalPortal Quinarihttps://portalquinari.com.br/comprador-de-celular-defeituoso-nao-esta-dispensado-automatic…Publicado originalmente em 3 de setembro de 2026

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