Entenda projeto do Governo que propõe aumento do teto do MEI para R$ 140 mil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe mudanças nas regras do teto do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo o aumento gradual do limite anual de faturamento e a ampliação da capacidade de contratação de funcionários.
Pontos-chave
- Pela proposta, o teto anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
- Além disso, os microempreendedores individuais poderão contratar até dois empregados, em vez do limite atual de apenas um.
- A atualização atende a uma reivindicação antiga da categoria.
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/entenda-projeto-do-governo-que-propoe-aumento-do-teto-do-…Publicado originalmente em 1 de julho de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaEmpresa de Pequeno Porte
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
ÓrgãoCongresso Nacional
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
Pessoada Fazenda
PessoaServiços Públicos
PessoaProjeto de Lei Complementar
Pessoado Planejamento
PessoaMicroempreendedores Individuais
PessoaSemana do Microempreendedor Individual
PessoaPaulo Celso Pereira
ÓrgãoMinistério do Empreendedorismo
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 03h15
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