Mudar de nome é possível?
É possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil. A Lei n. 9.708/1998, que modificou a legislação de Registros Públicos, porém, prevê limites para tal mudança. Atenção! Não é permitida a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal.
Pontos-chave
- Não é permitida a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal.
- Além disso, não são autorizados apelidos adquiridos na conduta criminosa.
- Os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal do TJRS mantiveram, por unanimidade, a qualificadora de feminicídio em processo no qual homem é acusado de matar a ex-namorada.
Fonte originalFolha Zhttps://folhaz.com.br/noticias/mudar-de-nome-e-possivel/Publicado originalmente em 18 de julho de 2017
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
PessoaDireitos Humanos
ÓrgãoConselho Municipal dos Direitos da Criança
PessoaTatiana Lemos
PessoaPolíticas Públicas
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
PessoaLei Maria da Penha
AssuntoLei 11.340/2006
PessoaJuizado de Violência Doméstica
ÓrgãoCâmara de Direito Criminal
PessoaUnião Estável
PessoaHonório Gonçalves da Silva
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 20h31
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