Ficha nº 403384 Justiça 25/07/2026 · 17h03 Situação: aprovado ● relevante

Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios

Blog do Edison Silva tom positivo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.472/2026, que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma altera o Estatuto da Advocacia, garantindo que tais verbas tenham privilégios semelhantes aos créditos trabalhistas em concursos de credores e falências.

Pontos-chave

Lei 15.472/2026 equipara honorários advocatícios a créditos de natureza trabalhista.
Verbas honorárias agora possuem tratamento privilegiado em processos de falência e insolvência.
A norma formaliza entendimento já aceito pelos tribunais no Estatuto da Advocacia.

Contexto

A lei atende a uma reivindicação histórica da advocacia brasileira para garantir a natureza alimentar de seus honorários.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando22 jul 2026

Número da lei sancionada15.472/2026

Quem disse

“Ao incluir expressamente os honorários contratuais no Estatuto da Advocacia, o Legislativo e o Executivo conferem maior segurança jurídica à remuneração profissional”
— Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB

Fonte originalBlog do Edison Silvahttps://blogdoedisonsilva.com.br/2026/07/25/nova-lei-reconhece-natureza-alimentar-dos-hono…Publicado originalmente em 25 de julho de 2026

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