Ficha nº 373977 Justiça 28/10/2026 · 11h18 Situação: em andamento ● relevante

Projeto cria regras para proteger dados pessoais apreendidos em investigações criminais

Parintins Notícias tom neutro

O Projeto de Lei 1516/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe normas para a guarda e compartilhamento de dados pessoais apreendidos em investigações criminais. A medida visa evitar vazamentos e resguardar a privacidade de investigados e terceiros através de separação técnica de arquivos e uso de cofres digitais.

Pontos-chave

PL 1516/26 exige separação técnica de arquivos íntimos em cinco dias úteis.
Material irrelevante deve ser restituído ou destruído em até 180 dias.
Propõe uso de salas-cofre e punições rigorosas para vazamentos de dados.

Contexto

A proposta surge para corrigir falhas na proteção de materiais apreendidos que resultaram em vazamentos de diálogos íntimos.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando28 out 2026

prazo para separação técnica de arquivoscinco dias úteis

prazo para restituição ou destruição de material irrelevante180 dias

Quem disse

“A proposta responde à evidência prática de falhas na proteção de material apreendido que contém dados pessoais sensíveis, demonstrada por vazamentos de diálogos íntimos e decisões judiciais determinando nova segregação de provas”
— Rubens Pereira Júnior

Fonte originalParintins Notíciashttps://parintinsnoticias.com/projeto-cria-regras-para-proteger-dados-pessoais-apreendidos…Publicado originalmente em 28 de outubro de 2026

Ler na fonte