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Ficha nº 251991 Política 12/12/2019 · 06h19

Projeto dá a vereadores direito de destinar verbas a bairros de Aparecida

Folha Z tom positivo

Conforme antecipado pela Folha Z no início do mês, foi apresentado na Câmara de Aparecida projeto para criar o chamado orçamento impositivo para o Legislativo Municipal. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) Nº 012/19 é encabeçado pelo vereador André Fortaleza, idealizador da proposta.

Pontos-chave

  • Pelo mesmo motivo, a matéria precisará de 2/3 de votos dos vereadores, em 2 turnos, para ser aprovada.
  • O projeto estabelece igualmente prazos no caso de impedimento de ordem técnica ou legal quanto ao empenho de despesas pela prefeitura.
  • De acordo com André, o mecanismo tornará obrigatória a execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores, trazendo “inúmeros benefícios para Aparecida”.
Fonte originalFolha Zhttps://folhaz.com.br/politica/projeto-destina-verbas-a-bairros-de-aparecida/Publicado originalmente em 12 de dezembro de 2019
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