Projeto fixa em 15 dias prazo para devedor contestar dívida na Justiça
O Projeto de Lei 3347/26, em análise na Câmara dos Deputados, fixa em 15 dias o prazo para o devedor contestar dívida cobrada na Justiça em casos de penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC).
Pontos-chave
- Pelas regras atuais, o devedor é obrigado a declarar imediatamente o valor que entende correto, apresentando demonstrativo detalhado e atualizado de seu cálculo.
- A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/projeto-fixa-em-15-dias-prazo-para-devedor-contestar…Publicado originalmente em 20 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
PaísBrasil
EstadoSão Paulo
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoMinistério da Defesa
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
ÓrgãoNa Câmara
AssuntoCidadania
ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
PessoaSegurança Jurídica
PessoaCódigo de Processo Civil
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 02h40
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