Projeto isenta do IR doações para combate à violência contra a mulher
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados garante isenção do Imposto de Renda a pessoas físicas e empresas que doarem recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto determina que o dinheiro arrecadado seja aplicado em ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Pontos-chave
- Para pessoas físicas, o limite de dedução será de 3% do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.
- O desconto não vale para quem utiliza o formulário simplificado ou entrega a declaração fora do prazo.
- No caso de pessoas jurídicas, o limite será de 1% do imposto devido a cada período de apuração.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/projeto-isenta-do-ir-doacoes-para-combate-a-violenci…Publicado originalmente em 13 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaViolência Contra Idosos ★
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Pessoade Segurança
Pessoada Segurança Pública do Estado
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
PessoaImposto de Renda
PessoaPrograma Nacional de Segurança Pública
PessoaFundo Nacional de Segurança Pública
PaísBrasil
ÓrgãoSenado Federal
EstadoMinas Gerais
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
ÓrgãoNa Câmara
PessoaCPI do Crime Organizado
AssuntoCidadania
PessoaEstatuto Digital da Criança
Pessoade Finanças
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 09h30
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