Projeto proíbe cobrança de consultas de retorno
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados proíbe a cobrança de consultas de retorno por profissionais e estabelecimentos de saúde, tanto em atendimentos particulares quanto por planos de saúde. A proibição vale enquanto durar a validade dos exames solicitados na primeira consulta.
Pontos-chave
- O texto prevê multa de R$ 100 mil e restituição em dobro ao paciente.
- O Projeto de Lei 3204/26, da deputada Dani Cunha (PL-RJ), está em análise na Câmara.
- O texto classifica o fracionamento do atendimento clínico para gerar novas cobranças como prática abusiva.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/projeto-proibe-cobranca-de-consultas-de-retorno/Publicado originalmente em 3 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoSecretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia
LocalGoiás
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
ÓrgãoCâmara Municipal de Palmeira dos Índios
PessoaCódigo de Defesa do Consumidor
PaísBrasil
EstadoEstado do Rio de Janeiro
ÓrgãoSenado Federal
PessoaGustavo Mendanha Melo
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
LocalRepública Federativa do Brasil
AssuntoCidadania
ÓrgãoJustiça de Goiás
PessoaPlanos de Saúde
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 00h33
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