Quebra de sigilo bancário para devedores de pensão alimentícia
Laura Carneiro: alimentação dos filhos é prioridade e pode superar direito ao sigilo.
Pontos-chave
- A proposta altera a lei que trata do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar 105/01) para incluir essa nova possibilidade.
- Atualmente, o sigilo já pode ser quebrado em investigações de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.
- A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), votou a favor do projeto e destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui decisões nesse sentido.
Fonte originalBlog do Edison Silvahttps://blogdoedisonsilva.com.br/2026/03/20/quebra-de-sigilo-bancario-para-devedores-de-pe…Publicado originalmente em 20 de março de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
PessoaLaura Carneiro
PaísBrasil
EstadoCeará
ÓrgãoSenado Federal
EstadoRio de Janeiro
EmpresaReal Madrid Club de Fútbol
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado da Bahia
ÓrgãoSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
ÓrgãoAgência Câmara de Notícias
PessoaCélio Studart
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 20h56
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