Tem imóvel grande? Decisão do STF muda limite para cobrança do IPTU
Quem possui uma casa ou outro imóvel de grandes dimensões não pode pagar uma alíquota maior de IPTU simplesmente por causa da metragem da propriedade. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão unânime com repercussão geral.
Pontos-chave
- A Corte considerou inconstitucional a criação, pelos municípios, de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano baseadas na área do imóvel.
- A decisão deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o Brasil.
- Mas atenção: isso não quer dizer que imóveis grandes passarão automaticamente a pagar menos IPTU.
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/tem-imovel-grande-decisao-do-stf-muda-limite-para-cobranc…Publicado originalmente em 18 de agosto de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
Órgãodo STF ★
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal
PessoaEmenda Constitucional
PessoaLei Orgânica Municipal
ÓrgãoDecisão do STF
CidadeChapecó
PaísBrasil
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
EstadoSanta Catarina
PessoaSanta Catarina
PessoaDias Toffoli
PessoaImposto Territorial Urbano
PessoaLei Seca
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 23h48
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