Um desentendimento entre colegas em um alojamento de trabalhadores da construção civil terminou em tentativa de homicídio. O crime aconteceu no sábado (25) à noite, em Bertioga, e resultou na prisão em flagrante do pedreiro Ivonaldo Cavalcante da Silva, de 38 anos (na foto).
Sem vislumbrar a presença dos requisitos da prisão preventiva e considerando suficiente a aplicação de medidas cautelares, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus a um jovem acusado do tráfico de 20,4 gramas de drogas (11,5 g de cocaína e 8,9 g de crack), em Santos, no litoral de São Paulo.
O habeas corpus não é a via adequada para a reanálise do acervo fático-probatório, principalmente, quando se tratar de condenação criminal confirmada em segunda instância. Porém, quando é flagrante que a decisão não tem o amparo de provas, de forma excepcional, é cabível concedê-lo de ofício para absolver.
Pesquisa inédita do Observatório da Branquitude (ODB) revela que na Bahia, o estado mais negro do País, o Ministério Público estadual (MP-BA) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda são comandados majoritariamente por brancos, apesar de ter aumentado a diversidade após mais de dez anos de implantação do sistema de cotas.
Uma mulher esfaqueou o companheiro no peito, às 18h de domingo (5), na residência do casal, na Vila Natal, em Cubatão. Na sequência, ela foi à casa de uma vizinha, admitiu o atentado e lhe pediu para pedir socorro para a vítima.
Presa em flagrante sob a acusação de exercer ilegalmente a medicina (artigo 282 do Código Penal) e de praticar crime contra a saúde pública (art. 273, parágrafo 1º-B, incisos I e V do CP), porque possuía em casa medicamento sem registro na vigilância sanitária e de procedência ignorada, uma esteticista de Santos teve a liberdade provisória concedida, após pagar fiança de cinco salários mínimos (R$ 8.105,00).
Os benefícios previdenciários são irrepetíveis como regra, ou seja, não são passíveis de devolução. No entanto, para isso prevalecer é necessário que eles tenham sido recebidos de boa-fé, cuja presunção só é admitida até efetiva prova em contrário.
O chefe de pátio de um Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em Guarujá, no litoral de São Paulo, foi condenado por envolvimento na remessa de quase meia tonelada de cocaína para a Suíça. O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, aplicou a pena de 11 anos, um mês e dez dias de reclusão.
A ação penal que condenou a oito anos de reclusão um casal pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em Santos, chegou ao fim e ele aguarda ser intimado para se entregar à Justiça. Como efeito da condenação, foi decretado o perdimento de uma casa utilizada pelos réus para cultivar maconha.
O atendente de necrotério acusado de realizar um Pix de R$ 7 mil para a própria conta utilizando o celular de um morto, cujo corpo foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) de Santos, virou réu por peculato-furto (artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal) e obteve liminar em habeas corpus para responder a ação penal em liberdade.
A captura de um idoso de 71 anos condenado por estupro foi considerada nula pelo juiz Evandro Renato Pereira, da Vara do Plantão Judiciário de Santos, no litoral de São Paulo, porque ela aconteceu após as 21 horas, em desconformidade com o período estabelecido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso em habeas corpus (RHC) 196.496/RN, em 16 dezembro de 2025.
Embora a liberdade de política possua proteção constitucional, tal direito não afasta a observância dos direitos autorais. Sob essa fundamentação, a juíza Ayanny Justino Costa, da 37ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo, condenou o Movimento Brasil Livre (MBL) por danos moral e material.
Em razão de inconsistências nas versões apresentadas ao longo do inquérito policial e da ação penal por uma menina supostamente vítima de uma série de estupros de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação da defesa e absolveu por insuficiência probatória o padrasto acusado dos crimes em Cubatão.
A ilegitimidade da Polícia Militar para requerer em juízo medidas de busca e apreensão domiciliar e outras que dependam de reserva de jurisdição, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lastreou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve nulo o pedido feito pela PM à Justiça para vistoriar 11 imóveis pretensamente relacionados com o tráfico de drogas. “O reconhecimento de nulidades é necessário toda…
A prisão preventiva não se justifica com a condição de foragido isolada, sem o amparo de outra situação fática. O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotou essa fundamentação ao conceder habeas corpus para revogar a custódia cautelar de um procurado.
Acusado de assediar uma colaboradora do seu gabinete, o ex-secretário de Comunicação Social (Secom) de Guarujá, Paulo Henrique Siqueira, de 51 anos, aceitou proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público (MP), livrando-se do risco de se tornar réu e de eventual condenação. Para tanto, apesar de negar o crime, ele pagou cinco salários mínimos (R$ 8.105,00).
“É um ser humano sem escrúpulo, sem amor ao próximo e desprezível, porque se aproveitou de uma situação trágica para levar vantagem sobre quem não podia se defender”. O desabafo é da viúva de um homem que, depois de morto, teve o seu celular violado para a realização de um Pix no valor de R$ 7 mil.
A ligação do Primeiro Comando da Capital (PCC) com a ‘Ndrangheta (máfia italiana presente em mais de 40 países) aflorou em investigação da Polícia Federal, que resultou na prisão preventiva de dez homens. Eles são acusados de se associarem para traficar cocaína do Brasil à Europa pelo mar.
“Querem assassinar a física e a metafísica da dialética; querem reduzir a vida a uma tela; querem colonizar”. A reflexão é do juiz Adriano Antônio Borges, da 2ª Vara do Trabalho de Itabira (MG), cidade natal do poeta Carlos Drummond de Andrade (1902-1987), e faz parte do despacho em que ele se valeu da poesia para marcar uma audiência presencial.
Preconizada pelo Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ nº 27/2021), a relevância da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual foi afastada pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para absolver um ginecologista por insuficiência de prova da materialidade delitiva.
