Câmara aprova projeto que amplia teto do MEI e perdoa dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias de inadimplentes com a União. A proposta também permite aumentar o número de funcionários contratados por esses profissionais.
Pontos-chave
- Pelo texto, o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- A mudança permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado de tributação.
- Atualmente, quem ultrapassa o limite permitido pode ter de migrar para outra categoria empresarial, sujeita a regras tributárias diferentes.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/camara-aprova-projeto-que-amplia-teto-do-mei-e-perdo…Publicado originalmente em 14 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ★
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal
PessoaMicroempreendedores Individuais
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
ÓrgãoCongresso Nacional
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
ÓrgãoNa Câmara
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaDívida Ativa da União
PessoaSemana do Microempreendedor Individual
PessoaProspera MEI
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 07h48
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