Comissão aprova dispensa de licitação para planos de saúde de servidores
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de planos de saúde sem fins lucrativos para servidores públicos e seus dependentes. A medida exige que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
Pontos-chave
- O colegiado acolheu o substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao texto original da deputada Erika Kokay (PT-DF).
- Atualmente, a contratação direta de planos de autogestão sem licitação é permitida apenas na União, com amparo no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990).
- Conforme Solano, o projeto viabiliza a continuidade da contratação direta de entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/comissao-aprova-dispensa-de-licitacao-para-planos-de…Publicado originalmente em 15 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoSecretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia ★
Pessoade Saúde ★
PessoaPlanos de Saúde ★
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
PaísBrasil
ÓrgãoSenado Federal
EstadoDistrito Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
Órgãoda Câmara
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
AssuntoCidadania
ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Pessoade Administração
EstadoPiauí
ÓrgãoComissão de Finanças
PessoaErika Kokay
PessoaNova Lei de Licitações
3 favorecidas0 prejudicadas14 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 06h23
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