Dino anula emendas indicadas por dirigentes partidários sem mandato

Pontos-chave

• A decisão estabelece que essas indicações não podem ser utilizadas como fundamento para a execução de despesas públicas.
• Indicações sem validade Segundo Dino, dirigentes partidários sem mandato não têm competência para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares.
• O ministro também determinou que eventuais indicações feitas por essas pessoas não sejam consideradas nos procedimentos administrativos de execução do Orçamento.

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