O teto de 40 salários mínimos (R$ 64.840,00) para a fixação da competência dos juizados especiais pelo critério do valor da causa deve ser aferido exclusivamente no momento da propositura da ação. Eventual extrapolação desse limite na fase de execução não descaracteriza a competência nem autoriza a redução compulsória do crédito.
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por três votos a dois, deu parcial provimento ao recurso de apelação do município de Guarujá e o isentou de ressarcir uma mulher que perdeu a moradia em um deslizamento de terra provocado por fortes chuvas.
Uma mulher cadeirante passou 39 horas dentro de um ônibus interestadual sem conseguir descer do veículo por conta de uma falha no elevador de acessibilidade. Ela pediu danos morais e ganhou R$ 7 mil de indenização. A decisão é da Justiça de Goiás em Águas Lindas, cidade goiana no Entorno do DF.
O Banco do Brasil negou que tenha retirado R$ 422 milhões da conta da Casas Bahia e afirmou à Justiça que se trata de litigância de má-fé. Na segunda-feira (24), a empresa usou o suposto débito para embasar um pedido de urgência contra a fuga de recursos de seu caixa.
(Folhapress) O Banco do Brasil negou que tenha retirado R$ 422 milhões da conta da Casas Bahia e afirmou à Justiça que se trata de litigância de má-fé. Na segunda-feira (24), a empresa usou o suposto débito para embasar um pedido de urgência contra a fuga de recursos de seu caixa.
A pretensão a reparações civis individuais, ainda que seja por danos ambientais, prescreve em três anos, nos termos da regra geral do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Com essa fundamentação, as 2ª e 3ª câmaras cíveis do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmaram duas sentenças que reconheceram a prescrição dos pedidos de 16 pescadores e marisqueiras.
Nova legislação altera o Código de Processo Civil e permite que o repasse de valores fixados judicialmente ocorra de forma automática entre contas bancárias Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal, a Lei nº 15.479 instituiu o pagamento de pensão alimentícia de forma automática entre contas bancárias, conhecido como “Pix Pensão”.
Por não vislumbrar nexo causal entre a queda de um carro dentro de um córrego e eventual falha do Município de Guarujá, no litoral de São Paulo, devido à falta de sinalização e aparatos proteção no local do acidente, a 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso inominado do motorista do veículo.
A Justiça Federal determinou o bloqueio de até R$ 227,7 mil em contas bancárias de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-esposa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ela foi condenada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal por irregularidades na aplicação de recursos do fundo eleitoral durante a campanha em que disputou pelo PP uma vaga de deputada distrital em 2022.
A Justiça Federal determinou o bloqueio de até R$ 227,7 mil em contas bancárias de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-esposa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O ator e humorista goiano Waldemar Neto Lobo Melo do Carmo, conhecido como Seu Waldemar, aguarda audiência de custódia em Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, após ser preso no Paraguai por dívida de pensão alimentícia. A previsão é que o ato aconteça na tarde desta quarta-feira (24).
Magistrado determinou adiamento de audiência e fixou prazo de 60 dias para conclusão do estudo psicossocial A 3ª Vara de Família de Goiânia determinou o adiamento de uma audiência que discutiria a dissolução de união estável, guarda de filho e alimentos.
O ator e humorista goiano Waldemar Neto Lobo Melo do Carmo, conhecido como Seu Waldemar, foi preso no Paraguai por dívida de pensão alimentícia.
O estado de Goiás, impulsionado pela força do agronegócio e por um mercado imobiliário em constante expansão, tornou-se um dos principais alvos de quadrilhas especializadas em fraudes documentais. Em cidades estratégicas como Goiânia, Anápolis, Rio Verde e Aparecida de Goiânia, o volume de processos judiciais envolvendo a contestação de assinaturas em contratos e escrituras atingiu níveis recordes em 2025 e 2026.
A Câmara dos Deputados discute projetos de lei que podem impedir o acesso de devedores de pensão alimentícia a estádios de futebol e outros eventos esportivos. A medida busca criar um novo instrumento coercitivo para pressionar pais inadimplentes a quitarem suas dívidas com os filhos .
A Câmara dos Deputados deve analisar nos próximos dias um projeto de lei que prevê a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a estádios de futebol e outros eventos esportivos. A proposta foi apresentada pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e busca criar mais um mecanismo para pressionar o pagamento das obrigações alimentares.
O presidente da OAB-Goiás, Rafael Lara Martins, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirma o direito de advogados gravarem audiências e outros atos processuais por meios próprios, sem necessidade de autorização prévia.
Até dia 31 de outubro de 2025, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para quem possui débitos com o Município de Aparecida (IPTU, ITU e taxas em atrasos).
Até dia 31 de outubro de 2025, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para quem possui débitos com o Município de Aparecida (IPTU, ITU e taxas em atrasos).
Entre os dias 20 e 31 de outubro de 2025, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão do município.
