Também aparece como: Emissor Nacional
Os prestadores de serviços autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF) deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro. As regras foram publicadas nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), por meio da Instrução Normativa nº 15.
A emissão de notas fiscais de serviços em Aparecida de Goiânia passará a seguir um único sistema a partir de 1º de novembro de 2026. A Prefeitura determinou que todos os prestadores de serviços do município utilizem exclusivamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), ampliando a exigência para além das empresas enquadradas no Simples Nacional.
As empresas enquadradas no Simples Nacional no Distrito Federal (DF) devem se adequar às novas regras para emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A partir de 1º de novembro, elas deverão emitir a NFS-e obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, seguindo as diretrizes da Reforma Tributária.
A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) volta a alertar os contribuintes locais enquadrados no Simples Nacional: a partir de 1º de novembro de 2026, deverão, obrigatoriamente, emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional. A medida cumpre as diretrizes da Reforma Tributária.
Termina nesta quinta-feira (15) o prazo para micro e pequenas empresas optarem pelo Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. Por causa da reforma tributária, a adesão para 2027 foi antecipada de janeiro para setembro deste ano.
O governo federal anunciou, em 13 de outubro, uma medida para preservar a dispensa de emissão de nota fiscal para microempreendedores individuais (MEIs) em operações com pessoas físicas, diante das mudanças previstas com a reforma tributária. A iniciativa busca impedir que as novas regras fiscais aumentem a burocracia para quem trabalha por conta própria.
A adaptação das empresas brasileiras à Reforma Tributária perdeu ritmo ao longo do primeiro semestre de 2026. Embora a maioria das notas fiscais de mercadorias já seja emitida com os novos campos de IBS e CBS preenchidos, quatro em cada dez empresas analisadas ainda não haviam alcançado adesão total às novas exigências ao fim do período.
Micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano já podem solicitar a adesão ao Simples Nacional para 2027. O prazo começou na terça-feira (1º de setembro de 2026) e termina em 30 de setembro.
As empresas de Anápolis optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar um novo sistema para emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A partir de 1º de novembro de 2026, os contribuintes abrangidos pela mudança deixarão de emitir o documento pelo sistema municipal e passarão a usar exclusivamente o Emissor Nacional da NFS-e.
