Goiânia lança Refis com até 99% de desconto em multas e juros para débitos tributários
A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, que oferece aos contribuintes inadimplentes oportunidades de renegociação com descontos.
Pontos-chave
- Pelo projeto, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas; e R$ 300 para pessoas jurídicas.
- Não incidirão juros nas parcelas vincendas resultantes do parcelamento/reparcelamento, desde que a parcela seja paga até a data do vencimento de cada uma delas.
- A regularidade fiscal garantirá a obtenção de certidões junto ao município, assegurando a continuidade das atividades empresariais.
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2024/10/28/goiania-lanca-refis-com-ate-99-de-desconto…Publicado originalmente em 28 de outubro de 2024
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Quem e o quê aparece nesta notícia
CidadeGoiânia
PessoaSemana Nacional da Conciliação
PaísBrasil
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
PessoaEdição Impressa
PessoaDiário de Aparecida
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás
ÓrgãoTribunal de Contas da União
ÓrgãoConselho Nacional de Justiça
ÓrgãoTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
PessoaImposto Territorial Urbano
PessoaMunicípio de Goiânia
PessoaImposto Predial
PessoaImposto Sobre Serviços de Qualquer
ÓrgãoAuditor Fiscal da Receita Municipal
PessoaPrograma de Recuperação de Créditos Tributários
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 02h58
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