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Ficha nº 95683 Política 21/10/2026 · 17h38

Projeto estende Lei Maria da Penha a agressões de ex-namorados

Jornal Brasil em Folhas tom negativo
Projeto estende Lei Maria da Penha a agressões de ex-namorados
Imagem: Jornal Brasil em Folhas (reprodução)

A Câmara dos Deputados analisa projeto que altera a Lei Maria da Penha para garantir medidas de proteção a mulheres agredidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término da relação e sem que o casal tenha morado junto. A proposta também incorpora à lei entendimento do STJ sobre o tema.

Pontos-chave

  • Pelo texto, o fim do relacionamento não impede a aplicação das medidas de proteção previstas na lei.
  • Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que 21,3% dos feminicídios em 2025 foram praticados por ex-parceiros íntimos das vítimas.
  • A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/projeto-estende-lei-maria-da-penha-a-agressoes-de-ex…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia

PessoaLei Maria da Penha ★ AssuntoLei 11.340/2006 ★ ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados PaísBrasil ÓrgãoSenado Federal ÓrgãoMinistério da Defesa Pessoada Segurança Pública do Estado ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás Órgãode Justiça ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor AssuntoPolíticas para a Mulher AssuntoCidadania EstadoAmazonas ÓrgãoSuperior Tribunal de Justiça (STJ) PessoaFórum Brasileiro de Segurança Pública
0 favorecidas2 prejudicadas14 neutras
#forum brasileiro de seguranca publica#superior tribunal de justica#tribunal de justica do estado de goias#lei maria da penha#lei 11.340/2006#da seguranca publica do estado#politica

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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 02h07 Pedir correção ou remoção