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Dossiê · Órgão · nº 400

Comissão de Educação da Câmara dos Deputados

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Primeira menção20 fev 2019mais antiga registrada
Última menção31 out 2026há 42 min
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Cronologia

20 nesta página
22 out2026 · 15h10

Projeto proíbe plataformas de induzir uso compulsivo e manipular usuários

O Projeto de Lei 1421/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterar o Marco Civil da Internet para proibir plataformas de usar design e algoritmos que prendam a atenção do usuário de forma artificial, como rolagem infinita e notificações recorrentes. A proposta, da deputada Natália Bonavides (PT-RN), prevê sanções como multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. O texto será analisado pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça.

Parintins Notícias Política
22 out2026 · 13h04

Projeto cria sistema de descarte especial para agulhas e seringas usadas em casa

O Projeto de Lei 1674/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe um sistema nacional de logística reversa para o descarte de materiais perfurocortantes usados em tratamentos domiciliares. A medida proíbe o descarte no lixo comum, esgoto ou vias públicas, exigindo pontos de coleta adequados. O autor, deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), destaca o aumento de resíduos devido a tratamentos como diabetes e uso de canetas emagrecedoras.

Parintins Notícias Saúde
22 out2026 · 12h41

Projeto cria Tarifa Social de Energia Elétrica com descontos calculados por região

O Projeto de Lei 1527/26, em análise na Câmara dos Deputados, institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE), que define limites de consumo com desconto para famílias de baixa renda conforme clima e condições econômicas regionais. A proposta altera o modelo atual de limite nacional único de 80 kWh, criando um Índice Composto Regional e um fundo de compensação para distribuidoras.

Parintins Notícias Política
22 out2026 · 12h00

Projeto limita doações eleitorais de pessoas físicas a dez salários mínimos

O Projeto de Lei 1596/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe limitar doações eleitorais de pessoas físicas a dez salários mínimos, atualmente R$ 16.210, cumulativamente ao limite de 10% dos rendimentos brutos do doador. O autor, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), argumenta que a norma atual privilegia candidatos com acesso a doadores de alta renda. O projeto será analisado pela CCJ e depois pelo Plenário.

Parintins Notícias Política
22 out2026 · 11h49

Motta diz que Lei Antifacção começa a produzir efeitos após pedido de confisco de R$ 190 milhões em bens

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a Lei Antifacção, em vigor desde março, foi usada pelo governo para pedir à Justiça o confisco de R$ 190 milhões em bens ligados ao PCC e ao CV. A medida permite o sequestro de patrimônio sem condenação criminal. Motta destacou o apoio do Parlamento e a aprovação de mais de 40 propostas de segurança pública.

Parintins Notícias Segurança ● ALTA
22 out2026 · 10h03

Projeto amplia proteção a pessoas com autismo na adolescência e na vida adulta

O Projeto de Lei 5538/26, em análise na Câmara dos Deputados, amplia a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, incluindo inserção no mercado de trabalho, atenção à saúde mental e prevenção do suicídio. A proposta altera a Lei Berenice Piana e homenageia a ativista Fernanda Fialho. O autor, deputado Aureo Ribeiro, destaca a escassez de políticas para adolescentes e adultos autistas.

Parintins Notícias Política
22 out2026 · 09h48

Projeto proíbe exibição de anúncios em planos pagos de streaming

O Projeto de Lei 1474/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a exibição de anúncios em planos pagos de serviços de streaming. A proposta, do deputado suplente Luciano Alves (PR), também veda banners e pop-ups na interface do assinante, mantendo a possibilidade de planos gratuitos com publicidade. O descumprimento sujeitará as plataformas a penalidades do Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 120 dias para adequação. O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça.

Parintins Notícias Outros
22 out2026 · 08h46

Projeto cria programa para proteger animais em aglomerações e ruídos intensos

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe criar o Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada Sensibilidade Sonora, visando prevenir fugas, acidentes e estresse em animais domésticos durante fogos e aglomerações. A proposta inclui sistemas de alerta, apoio emergencial e identificação animal, com prioridade para a Amazônia Legal. O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça.

Parintins Notícias Outros
21 out2026 · 22h03

#Eleições2026: Senador Jaques Wagner avalia desafios para Lula governar sem maioria no Congresso Nacional

O senador Jaques Wagner (PT) afirmou que um eventual novo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) exigirá mais diálogo e articulação política caso não conte com maioria no Congresso Nacional. Reeleito para o Senado, o parlamentar demonstrou confiança na capacidade de negociação do grupo governista para aprovar projetos, mesmo diante de uma oposição numerosa no Legislativo.

Jornal da Chapada Política positivo
21 out2026 · 19h47

Projeto cria Rede de Desenvolvimento do Esporte

O Projeto de Lei 3491/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte para articular governos e setores na promoção da prática esportiva. A proposta prevê redes locais, núcleos catalisadores e agentes de mobilização, com coordenação da União. O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e depois seguirá ao Senado.

Parintins Notícias Esportes
21 out2026 · 18h21

Projeto cria programa nacional para fortalecer a pesca artesanal continental

O Projeto de Lei 3194/26, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra), além da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA) e do Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA). A proposta altera a Lei 11.959/09 e tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.

Parintins Notícias Política
21 out2026 · 17h19

Projeto estabelece regras de saúde e ergonomia para trabalhadores do setor têxtil

O Projeto de Lei 3404/26, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), altera a CLT para criar medidas de proteção à saúde, segurança e ergonomia dos trabalhadores têxteis. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, prevê ações permanentes de prevenção, fornecimento gratuito de EPIs e adequações ergonômicas. A fiscalização seguirá os procedimentos habituais da inspeção do trabalho.

Parintins Notícias Política
21 out2026 · 16h48

Projeto estende regras da Lei Maria da Penha para agressões praticadas por ex-namorados

O Projeto de Lei 2719/26, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha para garantir proteção a mulheres agredidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término da relação e sem coabitação. A proposta incorpora entendimento do STJ e busca uniformizar a aplicação da lei. Dados apontam que 21,3% dos feminicídios em 2025 foram cometidos por ex-parceiros.

Parintins Notícias Política ● ALTA
21 out2026 · 16h33

Lula sanciona pacote para MEIs com aumento do faturamento e perdão de R$ 18,7 bilhões em dívidas

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (21) o pacote Prospera MEI, que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais e perdoa R$ 18,7 bilhões em dívidas. As medidas incluem ampliação do número de funcionários e novas regras para licitações. O pacote foi aprovado pelo Congresso e entra em vigor em etapas a partir de 2027.

Juruá Online Economia ● ALTA
21 out2026 · 16h29

Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

Foi sancionada nesta quarta-feira, 21, a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o pacote Prospera MEI e pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores. O teto de faturamento subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Repórter Ceará Economia ● ALTA
21 out2026 · 16h24

Medida provisória abre crédito extra de R$ 300 milhões para combate a incêndios na Amazônia

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1398/26, que abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões no Orçamento de 2026 para ações da Defesa Civil, com foco no combate a queimadas na Amazônia. O governo justifica a urgência pela necessidade de atendimento rápido à população atingida por desastres climáticos. A MP será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e depois pelos plenários da Câmara e do Senado.

Parintins Notícias Política
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