A proposta de mudança na cobrança da Taxa Judiciária em Goiás passou por uma revisão após questionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) uma emenda que modifica os percentuais e os limites de cobrança previstos no Projeto de Lei nº 874/2026.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) apresentou uma emenda modificativa ao projeto de reestruturação da Taxa Judiciária após críticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). A proposta, encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pelo presidente do tribunal, desembargador Leandro Crispim, altera as faixas de cobrança e reduz os valores previstos para parte dos processos.
Quem precisar recorrer à Justiça em Goiás para cobrar uma dívida, pedir indenização ou resolver uma disputa patrimonial poderá enfrentar mudanças no valor da taxa judiciária. O Projeto de Lei nº 874/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), propõe uma nova sistemática de cálculo para a cobrança em ações cíveis.
Um jornalista condenado por difamar e injuriar um delegado de polícia teve a incompetência do Juizado Especial Criminal (Jecrim) reconhecida em grau de recurso. Com a redistribuição do feito a uma vara criminal comum, foi declarada a extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição dos crimes.
